Câmara aprova urgência para votação do arcabouço fiscal

A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (17/5), o regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 93/2023, responsável por definir as regras do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos instituído no governo de Michel Temer (MDB).

O texto final, apresentado pelo relator Cláudio Cajado (PP-BA), não agradou toda a bancada do PT e, a despeito da orientação do governo, mas passou com facilidade.

A urgência do novo arcabouço fiscal foi aprovada com 367 votos favoráveis e 102 contrários. Entre as orientações favoráveis, estiveram as bancadas do: PT, PSD, PSB, MDB, União, PP, PSDB, Cidadania, Republicanos, Podemos, PSC, PCdoB, PV. Entre os contrários, estão o partido Novo, PL, PSol e Rede.

A matéria, dessa forma, não precisará ser discutida em comissões e poderá ser levada diretamente ao plenário, provavelmente na próxima semana.

O novo arcabouço é considerado essencial para o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) continuar promovendo sua agenda de investimentos, de forma a superar o teto de gastos, adotado ainda no governo Michel Temer (MDB), em 2017.

O texto da nova regra fiscal não atendeu a todas as expectativas do governo, por encaixar gatilhos, caso o governo não consiga cumprir as metas para manter as contas públicas corretamente, mas a matéria conseguiu preservar o aumento real do salário mínimo de possíveis contingenciamentos, em caso de descumprimento das metas fiscais.

O mesmo aconteceria com o Bolsa Família, mas a ideia caiu durante esta semana, durante discussões do relator com as demais lideranças da Câmara dos Deputados.

A votação do mérito está prevista para o dia 24/5 e deve ser o primeiro teste da articulação do governo Lula em uma questão prioritária, após a recente liberação das emendas parlamentares.

Neste mês, os governistas sofreram uma derrota no plenário com a aprovação de um PDL para derrubar parte do decreto do presidente para regular o Marco do Saneamento Básico.

A boa votação do regime de urgência dá-se, além do apoio de Arthur Lira (PP-AL), pelo acordo firmado com lideranças no encontro ocorrido na Residência Oficial do presidente da Câmara dos Deputados, na última segunda (15/5).

Teto de gastos X novo arcabouço

O atual teto de gastos, em vigor desde 2017, estabelece que as despesas públicas federais só podem crescer o equivalente ao gasto do ano anterior, sendo este corrigido pela inflação.

A regra foi criada no governo de Michel Temer (MDB), quando o país passava por recessão marcada pela crise fiscal e gastava mais do que arrecadava, acumulando sucessão de déficits primários. Na época, o argumento usado era o de que a regra orçamentária iria controlar os gastos públicos.

Pela norma fiscal, a meta do resultado primário é estipulada em valor numérico a cada ano. O resultado é elaborado a partir da diferença entre receitas e despesas no ano. Atualmente, esta é a única meta que precisa ser cumprida pelo Executivo federal. Agora, pela nova proposta do governo, em vez de um teto, o aumento das despesas do governo será limitado a 70% do crescimento das receitas. Por exemplo, se a arrecadação federal subir 10%, o governo poderá aumentar os gastos até 7%.

O texto, porém, impõe um limite mínimo para a variação com o objetivo de evitar que uma queda brusca ou temporária na arrecadação federal obrigue o governo a comprimir os gastos. Propõe ainda um limite máximo de variação, que afasta o risco de o Executivo federal aumentar os gastos públicos de forma exagerada quando há uma alta na arrecadação.

Diferentemente da norma atual, que tem uma única meta de resultado das contas públicas, a equipe econômica quer que o novo arcabouço tenha um intervalo, também chamado de "banda", para cumprir as metas.

Por exemplo, se o governo, em um determinado ano, não cumprir o intervalo da meta, no ano seguinte as restrições para despesas serão maiores. O objetivo é evitar o descontrole das contas públicas.

Texto: Augusto Tenório, Sandy Mendes

Foto: Reprodução/Agência Câmara