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Ricardo Nicolau anuncia PEC que obriga repasse integral do FTI para municípios do interior

Mudança na Constituição Estadual pode impor rateio de 100% do FTI entre os 61 municípios, seguindo os mesmos parâmetros do FPM.

Por Assessoria parlamentar em 04/08/2021 às 18:06:03

O deputado estadual Ricardo Nicolau (PSD) anunciou nesta quarta-feira, 4, que apresentarĂĄ uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) para que o governo do Amazonas fique obrigado a realizar o repasse integral dos recursos financeiros do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviços e Interiorização do Desenvolvimento (FTI) aos 61 municĂ­pios do interior.


Na tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o parlamentar destacou que a proposta pretende encerrar o histórico de desvios do dinheiro para ĂĄreas alheias aos objetivos originais do fundo criado em 2003. De acordo com Ricardo Nicolau, a PEC estabelece que 100% dos valores do FTI deverão ser repartidos sob os mesmos critérios do Fundo de Participação dos MunicĂ­pios (FPM).


"Historicamente, os recursos do FTI são desviados para outros fins que não são o desenvolvimento econômico e social do interior do Amazonas, a exemplo dos pagamentos que sustentam empresas como a Umanizzare. Essa PEC vai trazer justiça, criando uma obrigação para que o governo do Estado destine aos municĂ­pios 100% de tudo aquilo a que eles tĂȘm direito", explicou, pedindo apoio dos colegas à proposição.


O texto da PEC prevĂȘ que o FTI deverĂĄ ser obrigatoriamente investido em ĂĄreas como saĂșde, desenvolvimento econômico, educação e infraestrutura dos 61 municĂ­pios, proibindo o uso dos recursos para despesas de custeio de órgãos do Estado. Ainda segundo a proposta, as sobras do fundo poderão ficar acumuladas para o exercĂ­cio financeiro seguinte.


No ano passado, os recursos do FTI somaram cerca de R$ 1,160 bilhão. O autor da PEC calcula que, devido à arrecadação estadual em alta, o fundo chegue a R$ 1,3 bilhão até o fim deste ano. Para o exercĂ­cio de 2022, a estimativa do deputado é de que esses valores ultrapassem a marca de R$ 1,5 bilhão – acima até mesmo dos repasses anuais do FPM ao Amazonas, de R$ 1,4 bilhão em 2020.


Deputados apoiam


Durante seu pronunciamento, o deputado Ricardo Nicolau recebeu apoio dos demais parlamentares presentes à sessão plenĂĄria. Em aparte, Wilker Barreto (Podemos) antecipou seu voto favorĂĄvel à PEC. "A lei que criou o FTI é clara, mas infelizmente ela não é respeitada pelo governo. Vossa PEC virĂĄ para fazer um amarro jurĂ­dico mais robusto", observou.


Dermilson Chagas (Podemos) parabenizou a iniciativa e sugeriu uma emenda à PEC para que 1% do FTI seja utilizado no programa de Tratamento Fora de DomicĂ­lio (TFD) de pacientes que vivem nos municĂ­pios do interior. "Voto com o senhor e gostaria de agregar uma emenda a esse seu projeto tão brilhante porque traz uma alĂ­vio para as prefeituras", frisou.


O deputado Saullo Vianna (PTB) lembrou que, em anos anteriores, a Aleam remanejou recursos do FTI para dar suporte às prefeituras dos municĂ­pios, especialmente com a pandemia de Covid-19. "Aplaudo a sua intenção. Particularmente, sou a favor e irei assinĂĄ-la para que comece a tramitar. Que essa discussão seja permanente aqui no parlamento", disse.


Para o deputado Delegado Péricles (PSL), a Aleam deve começar a cobrar do Executivo o uso do FTI de modo integral no interior. "EstĂĄ na hora desta Casa se posicionar a respeito disso. Quero adiantar que vou assinar a sua PEC e vamos trabalhar juntos para o melhor do nosso Estado", assegurou.


Foto: Alberto Carlos AraĂșjo / Diretoria de Comunicação

Fonte: Aleam

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