Melhor ajuda do Judiciário para retomada é "respeitar a Constituição", diz Fux

Presidente do STF afirmou que Parlamento é a "instância hegemônica" da democracia, mas deve evitar "orgias legislativas", em nome de precedentes jurídicos "íntegros, coerentes e estáveis"

Fellipe Sampaio/STF/Arquivo

Em um seminário sobre o diálogo entre os poderes para a retomada da economia no Brasil, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, disse nesta terça-feira que "a melhor ajuda que o Judiciário pode dar aos demais é manter o compromisso de respeitar a Constituição".

De acordo com fontes de seu gabinete, o ministro quis passar um recado àqueles que argumentam que ele teria "rompido um acordo" no julgamento que barrou a possibilidade de reeleição, na mesma legislatura, às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado.

A corrente vencida no julgamento tem acusado Fux de "inconsistência" e de fazer "o jogo da trapaça", depois de, supostamente, ter descumprido a promessa, costurada nos bastidores, de que se manifestaria para liberar as reconduções. O Valor apurou que o ministro optou por ceder à pressão da opinião pública.

Embora tenha encerrado sua fala garantindo o respeito à Constituição, Fux reconheceu que o Judiciário inovou, por exemplo, ao dispensar a autorização dos sindicatos para a assinatura dos acordos trabalhistas individuais que permitiram a redução de salário e de jornada durante a pandemia, conforme decreto do governo.

"Apesar de a Constituição dizer que não pode haver acordo com os trabalhadores sem aval dos sindicatos, era preciso manter os empregos. O Supremo se viu obrigado a fazer uma interpretação das regras constitucionais tendo em vista os fins a que ela se destina", disse ele.

Como um adepto da teoria chamada Análise Econômica do Direito, segundo a qual as deliberações judiciais devem levar em conta os seus efeitos perante a sociedade, Fux disse que "o Judiciário não pode eventualmente proferir decisão que gere impacto financeiro insuportável para o governo".

O presidente do STF disse que a segurança jurídica é essencial para manter a saúde das empresas e a atratividade do Brasil para investidores. Afirmou, ainda, que o Parlamento é a "instância hegemônica" da democracia, mas deve evitar "orgias legislativas" em nome da fixação de precedentes jurídicos "íntegros, coerentes e estáveis".

Fux citou o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em medidas de conciliação para o desenvolvimento econômico, como os programas que buscam destravar obras públicas e os que oferecem soluções para equilibrar econômica e financeiramente os contratos.

"Cabe ao Judiciário manter a livre iniciativa e a livre concorrência, porque só assim vai se obter a retomada da economia", afirmou. "Não é hora de ganhar ou de perder nada. É hora da manutenção do status quo", afirmou, no evento promovido pelo Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (Ieja).