A legislação que visa garantir maior proteção à mulher vĂtima de agressão ganhou reforço nesta terça-feira, 27, com a aprovação do Projeto de Lei (PL) nÂș 63/2022, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL assegura às vĂtimas de violĂȘncia doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando acontecer o relaxamento da medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgĂȘncia aplicada contra quem deu causa à violĂȘncia. O projeto segue para sanção governamental.
"Nosso intuito é proteger a mulher, colocar como obrigação do Estado essa comunicação prévia, por meio fĂsico ou eletrônico, à vĂtima de violĂȘncia doméstica e familiar. Isso pode ajudar a salvar e resguardar vidas, porque muitas vezes, a própria vĂtima não sabe que seu agressor foi solto e pode voltar a ameaçĂĄ-la. Infelizmente, vemos muitos agressores que mesmo após terem sido penalizados pela Justiça retornam ao convĂvio social e voltam a cometer o mesmo crime. Esse PL promove também reforço à Lei Maria da Penha, uma vez que amplia a proteção à mulher, à famĂlia", afirmou.
Conforme a proposta, fica instituĂdo o dever de comunicação prévia à vĂtima de violĂȘncia doméstica e familiar acerca de ato expedido por autoridade judicial que permita o relaxamento de qualquer medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgĂȘncia instituĂda pela Lei Federal nÂș 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), aplicada contra quem deu causa à violĂȘncia, no curso de investigação policial ou de ação penal.
A lei prevĂȘ que a autoridade judicial responsĂĄvel deverĂĄ adotar diligĂȘncias necessĂĄrias para assegurar que a comunicação à vĂtima seja realizada de forma antecipada ou concomitante ao ato de relaxamento da medida de privação de liberdade ou da medida protetiva de urgĂȘncia. O descumprimento pelas instituições pĂșblicas ensejarĂĄ na responsabilização administrativa de seus dirigentes.
Sare
A Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) mantém o Serviço de Atendimento, Responsabilização e Educação do Agressor (Sare). Prevista na Lei Maria da Penha, a iniciativa oferta atendimento psicológico direcionado a supostos agressores e vĂtimas de agressão doméstica.
O Sare foi inaugurado no Amazonas em 2012 e visa redução da reincidĂȘncia do crime, por meio de encontros quinzenais e debates de temas variados, como violĂȘncia, masculinidade, paternidade, ĂĄlcool e drogas, legislação da violĂȘncia doméstica, entre outros temas importantes.
Foto: Divulgação/Assessoria
Fonte: Aleam