Aleam aprova "Lei do Gás" e proposta de reposicionamento de comissários de polícia

Uma pauta com 14 matérias e extra pauta com mais três itens foram aprovadas na sessão ordinária desta quarta-feira (10) da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam). Os destaques da votação foram os Projetos de Lei (PL) nº 75/2021 e 108/2021, oriundos de Mensagens Governamentais, que tratam, respectivamente, do remanejamento de vagas de delegados da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM) para reposicionamento no cargo de comissários de polícia; e a abertura da exploração de gás natural no Estado.


O presidente Roberto Cidade (PV) iniciou a ordem do dia com os debates sobre a Mensagem enviada pelo governador Wilson Lima (PSC) ao Parlamento Estadual propondo o remanejamento de 124 vagas da classe inicial de delegado para reposicionamento no cargo de comissário de polícia – classe única. O projeto indica também que essas vagas de delegados que serão desocupadas, posteriormente deverão ser realocadas para a classe inicial de provimento efetivo por delegados da PC-AM e cria atribuições para o cargo de comissário. O cargo de comissário será extinto, gradativamente, em razão de aposentadoria, exoneração, demissão, morte ou outro motivo legal.


O deputado Delegado Péricles, relator da matéria e presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Aleam (CCJR/Aleam), informou que a indicação do Executivo atende o determinado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.415/2015, que transitou em julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) e considerou ilegal a Lei Estadual nº 2.917/2004 que transformou os 124 cargos de comissários em cargos de delegados.


O PL nº 75/2021 foi aprovado por unanimidade, e, na fase de discussão da matéria o deputado Dermilson Chagas (Podemos) lembrou que a Constituição Federal de 1988 determina que a nomeação para cargo de carreira de provimento efetivo está diretamente ligada à aprovação em concurso público. Por isso, destacou ser favorável à matéria que resolve uma situação irregular criada no passado.


Também à favor ao projeto, o deputado Wilker Barreto (Podemos) mostrou preocupação com a situação previdenciária dos envolvidos. O parlamentar lembrou que há quase 20 anos os comissários vêm contribuindo para o Fundo Previdenciário com base nos vencimentos do cargo de delegado, e agora esse valor será reduzido. "Como ficará isso no momento da aposentadoria?", questionou. Em resposta, a deputada Alessandra Campêlo (MDB), afirmou que, neste primeiro momento não era possível apresentar uma proposta de lei sobre esse tema, o que poderá ocorrer apenas após a aprovação e sanção da lei aprovada nesta quarta-feira.



"Lei do Gás"


Outro destaque foi a aprovação do PL nº 108/2021, a chamada "Lei do Gás", que permite a quebra do monopólio da exploração do gás natural no Estado. A matéria foi aprovada, tendo à abstenção de voto do deputado Wilker Barreto (Podemos).


O deputado Josué Neto (Patriota) celebrou a aprovação da proposta e afirmou que a medida irá gerar "48 mil novos empregos na cadeia produtiva, nos próximos 10 anos". Neto afirmou que a informação consta em pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).


Ele lembrou ainda que, em 2020, a Assembleia Legislativa chegou a votar e aprovar o PL nº 153/2020, de sua autoria, regulando o livre comércio do gás natural, mas que a proposta, porém, foi vetada pelo Executivo sob alegação de vício de iniciativa.


Para o presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (PV), a aprovação dessa lei, além de quebrar o monopólio, ainda vai gerar emprego e renda para aproximadamente 20 municípios do interior. "Num momento como esse, estamos dando a resposta que a população quer: mais oportunidades, empregos e possibilidades de crescimento pro nosso Estado", disse.



Conselho de Cultura


A criação do Conselho Estadual de Cultura também foi aprovada na ordem do dia desta quarta-feira. O PL nº 92/2021, originário de Mensagem Governamental nº 12/2021, foi aprovado por unanimidade e tem por objetivo propor a formulação de políticas púbicas com finalidade de promover a articulação e o debate dos diferentes níveis de governo e a sociedade civil organizada.



Diretoria de Comunicação da Aleam

Foto: Danilo Mello