Câmara aprova admissibilidade da PEC Emergencial

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Isso permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário da Casa A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira a admissibilidade da proposta de emenda constitucional (PEC) Emergencial, o que permite que o texto seja apreciado diretamente no plenário da Casa. Um total de 366 deputados votou pelo avanço do projeto, enquanto 118 foram contrários. Dois parlamentares se abstiveram.

Após essa etapa, parlamentares apreciarão o mérito do projeto, que precisa ser aprovado em dois turnos antes de ir à promulgação. Mais cedo, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reforçou que pretende concluir a análise da PEC até amanhã.

O dia foi marcado por articulações para evitar que o relator Daniel Freitas (PSL-SC) fizesse alterações no texto do Senado apesar de pressões do presidente Jair Bolsonaro para que mudanças fossem realizadas no parecer.

Alertados pelo presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, de que mudanças para afrouxar a PEC Emergencial tornariam “impossível segurar juros e inflação”, os partidos aliados ao governo na Câmara decidiram ignorar a pressão de Bolsonaro para criar exceções ao congelamento de salários para beneficiar os policiais, base eleitoral dele, e tirar o corte de incentivos tributários. O acordo entre os líderes partidários foi aprovar o projeto sem alterações e, com isso, acelerar o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial.

A PEC permite o pagamento de uma nova rodada do auxílio emergencial no valor de até R$ 44 bilhões sem precisar respeitar as regras fiscais, como necessidade de cortar outros gastos para encaixar essa despesa no Orçamento. A equipe econômica estima que, com isso, será possível pagar o benefício em valores entre R$ 175 e R$ 350 por quatro meses, de março a junho. Em troca, a proposta cria regras para congelamento automático de despesas quando a maioria das receitas do governo (95%) estiver comprometida com gastos obrigatórios.

Bolsonaro pressionou, segundo os parlamentares, por três alterações no texto que foi aprovado pelo Senado na semana passada. Queria retirar a proibição a progressões e promoções automáticas na carreira dos servidores públicos e tirar do congelamento dos salários as forças de segurança pública quando for acionado o gatilho de contenção de despesas e suprimir a exigência de que ele terá que enviar um plano para redução dos incentivos tributários e benefícios fiscais para o Congresso até seis meses após a promulgação da PEC. Neste último ponto, deputados negociavam na noite de ontem com o governo deixar de fora dos cortes a Lei da Informática.

Lira organizou um café pela manhã com o relator da PEC Emergencial, os líderes partidários e o presidente do Banco Central. De acordo com os relatos, Campos Neto alertou que as mudanças seriam má vistas pelo mercado por significarem e interpretadas como falta de compromisso com as reformas econômicas. O descontrole da inflação, avisou, prejudicaria principalmente a população mais pobre, alvo do auxílio. Os partidos decidiram, então, manter o texto do Senado.

Lira e Freitas foram ao Palácio do Planalto se encontrarem com Bolsonaro para avisar dessa decisão. “Chegamos à conclusão que esse é o momento que devemos olhar para o país e não para as corporações de uma classe ou outra”, afirmou o relator. ““Ele [Bolsonaro] recebeu muito bem, muito bem. Tranquilo, sereno, sabe que a PEC tem e teve origem no Legislativo e que quem promulga é o Legislativo”, disse Lira.

As tentativas de flexibilizar a PEC não partiram apenas do presidente, mas também de ministros contrariados com a extinção de fundos setoriais. O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) ironizou que recebeu mensagem de ministros tentando criar exceções ao texto e que quem adotou a postura de responsabilidade fiscal foi a Câmara. “Recebi mensagem da ministra Damares [Alves] para retirar o Fundo dos Idosos e também de outros ministros. Ou tem governo coerente ou fica difícil de a gente entender”, concordou Hildo Rocha (MDB-MA).

Já a oposição criticou a proposta e a vinculação entre as medidas de contenção fiscal e o auxílio. “Temos que separar o que é a PEC do Fim do Mundo e o que é auxílio emergencial. Ano passado pagamos R$ 600 de auxílio emergencial e não precisamos mudar a Constituição. Isso é chantagem”, disse a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). Apesar de movimentações para retirar a restrição de R$ 44 bilhões para o auxílio, a maioria dos partidos defendeu mantê-la

A PEC também cria gatilhos para os Estados poderem acionar medidas de congelamento dos gastos, como salários. Mas, para o economista Leonardo Ribeiro, assessor do Senado, esse trecho permite múltiplas interpretações contábeis e pode, inclusive, estimular o aumento dos gastos nos Estados onde hoje os indicadores estariam bem abaixo de 95%.

"A PEC está mal escrita", disse. Na interpretação dele, de 26 Estados e Distrito Federal, só São Paulo poderia acionar os gatilhos hoje. Minas Gerais e Rio Grande do Sul, em sérias dificuldades fiscais, seriam os únicos outros perto de ativá-los.

Plenário da Câmara dos Deputados

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados