Presidente do STJ suspende liminar que impedia votação na Câmara do Recife

Ministro Humberto Martins atendeu ao município, que alegou que decisão impedia a aprovação de projetos essenciais ao desenvolvimento das ações governamentais

José Cruz / Agência Brasil

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, suspendeu liminar que impedia a votação de projetos de lei na Câmara Municipal do Recife (PE) durante o recesso parlamentar.

Após decisão do desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena, o município do Recife recorreu na corte e alegou que a determinação impedia a aprovação de projetos essenciais ao desenvolvimento das ações governamentais programadas para os próximos quatro anos de gestão, que terá início em janeiro de 2021.

A prefeitura também alegou que o atraso na deliberação das propostas enviadas pelo Executivo ocasionará danos de difícil reparação para o município porque a nova gestão não poderia recrutar gestores que irão fazer parte do governo, o que poderia causar atraso na implementação das políticas públicas programadas.

"Está clara a necessidade da presente medida uma vez que foi demonstrado pelo município que a decisão judicial violou a autonomia do Poder Legislativo de tramitar e apreciar os projetos de lei submetidos ao seu crivo, em dissonância com entendimento já exarado por este Superior Tribunal de Justiça", afirmou Humberto Martins na sua decisão.