INSS e PGR firmam acordo para analisar pedidos de auxílio em até 90 dias

A validade da medida está sujeita a aval do Supremo Tribunal Federal (STF) Em acordo assinado nesta segunda-feira (16), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) fixaram prazo máximo de 90 dias para analisar pedidos de aposentadoria e outros tipos de benefícios. A validade da medida está sujeita a aval do Supremo Tribunal Federal (STF).

A iniciativa foi uma proposta do procurador-geral da República, Augusto Aras, no âmbito de um recurso que tramita no Supremo desde outubro de 2018, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Nesse processo, discute-se se o Judiciário pode ou não estabelecer prazo para a realização das perícias no INSS.

Se homologado por Moraes, o acordo destrava quatro processos que estão parados em tribunais de segunda instância e balizará o entendimento da Justiça em eventuais futuras controvérsias semelhantes. A partir da autorização do ministro, o INSS tem um semestre para se adaptar às novas regras.

A tramitação do recurso foi suspensa em fevereiro, quando Aras propôs a alternativa da conciliação, dando início a uma série de reuniões com órgãos públicos para debater a melhor alternativa.

Pelo acordo anunciado hoje, pedidos de aposentadoria, por exemplo, devem ser analisados em até 90 dias; de aposentadoria por invalidez, em até 45 dias; pensão por morte, em até 60 dias; e salário maternidade, em até 30 dias. Uma Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos ficará responsável por fiscalizar os atrasos.

"Esta é uma forma de fazer com que a sociedade promova desenvolvimento. O atendimento da saúde, da assistência social também é atendimento desse sistema que abrange não só a vida e a saúde, mas que também abrange a dignidade da pessoa e todo seu ambiente", disse Aras, na cerimônia de assinatura do acordo.