Falta de meta fiscal para 2021 fere responsabilidade fiscal, alerta TCU

Diferentemente do que acontece historicamente, o governo não estabeleceu uma meta fixa para o resultado primário em 2021

Marcos Oliveira/Agência Senado

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) alertou nesta quarta-feira o Ministério da Economia sobre a ausência de meta fiscal para o ano que vem. De acordo com o órgão de controle, a metodologia prevista na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021 está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Diferentemente do que acontece historicamente, o governo não estabeleceu uma meta fixa para o resultado primário em 2021. Apesar de ter mencionado na LDO uma previsão de déficit da ordem de R$ 149,6 bilhões, a equipe econômica não associou este valor a mecanismos que assegurem seu cumprimento, ou seja, trata-se apenas de uma referência.

Para o TCU, essa sistemática não configura nenhum tipo de meta, mas apenas uma "conta de chegada", resultante do saldo entre receitas primárias e as despesas primárias sujeitas e não sujeitas ao teto de gastos.

"A meta passa a ser mera operação matemática entre esses três elementos", diz um trecho do relatório do órgão de controle.

O entendimento é de que a meta deve servir, entre outras coisas, para demonstrar a tendência para o controle da dívida pública, que já se aproxima de 100% do Produto Interno Bruto (PIB). Pelas projeções atualizadas do governo, o país só voltará a apresentar superávit nas contas públicas em 2027.

Pelo modelo proposto na LDO, se as receitas primárias caírem ou se as despesas não sujeitas ao teto aumentarem, a meta é reduzida automaticamente. O único elemento que permanece fixo é o montante de despesas sujeitas ao teto, justamente por conta das limitações impostas pela regra.

Para o tribunal, além de estar em desacordo com a LRF, a ausência de uma meta fiscal consistente afeta o planejamento fiscal e a credibilidade do governo perante os agentes econômicos.

"Ainda que o atingimento de superávits primários, sobretudo dada a conjuntura econômica decorrente da crise provocada pelo coronavírus, não se mostre factível na atualidade, o fato é que resultados positivos serão construídos progressivamente a partir do esforço fiscal acumulado ao longo dos anos e, espera-se, da recuperação do crescimento econômico de forma duradoura", disse o relator, ministro Bruno Dantas.

Durante o processo, a Secretaria de Orçamento Federal (SOF) argumentou que, em um contexto de severas limitações que comprometem a acurácia das estimativas de arrecadação, um valor de meta fiscal definido a priori tenderia a ensejar várias revisões ao longo do ano. Tais revisões, argumenta o órgão, também teriam efeitos sobre as incertezas por parte dos agentes econômicos.